A presente Política de Vendas estabelece os termos e condições aplicáveis às compras realizadas por meio dos canais oficiais da Barn & Bay, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao concluir a compra, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições abaixo:
1. Entrega e Responsabilidade
1.1. O prazo de envio será informado no momento da compra e passará a ser contado a partir da confirmação do pagamento.
1.2. Nos termos do art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento, inclusive quanto ao prazo de entrega.
1.3. A responsabilidade pela entrega do produto é da Barn & Bay até o efetivo recebimento pelo cliente (art. 14 – responsabilidade objetiva do fornecedor).
1.4. Em casos de extravio, avaria ou falha na prestação do serviço, a Barn & Bay deverá:
2. Direito de Arrependimento
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.
2.2. O exercício do direito de arrependimento independe de justificativa.
2.3. Em caso de arrependimento:
3. Condições para Devolução
3.1. A devolução deverá observar as seguintes condições:
a) O produto deverá estar em condições que permitam sua revenda, sem indícios de uso que comprometam sua integridade
b) Deverá ser devolvido com embalagem original, etiquetas, acessórios e brindes
c) Não poderá apresentar sinais de uso inadequado, lavagem, dano ou alteração
3.2. Nos termos do art. 6º, inciso III, o consumidor tem direito à informação clara, sendo responsabilidade da Barn & Bay disponibilizar previamente todas as características do produto.
3.3. O descumprimento das condições acima poderá resultar na recusa da devolução, mediante justificativa técnica.
4. Procedimento de Análise da Devolução
4.1. Os produtos devolvidos serão analisados no prazo de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento.
4.2. A análise observará:
4.3. Nos termos do art. 12 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, será verificada eventual responsabilidade por vício ou defeito.
4.4. Caso constatada irregularidade:
5. Reembolso
5.1. O reembolso será realizado após aprovação da devolução.
5.2. O prazo para processamento será de até 7 (sete) dias úteis.
5.3. A restituição ocorrerá conforme o meio de pagamento utilizado.
5.4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos ao consumidor.
6. Prazos de Entrega e Atrasos
6.1. O não cumprimento da oferta autoriza o consumidor, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, a:
7. Produto com Defeito, Avaria ou Divergência
7.1. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício do produto:
7.2. Nos termos do art. 26, o prazo para reclamação é:
7.3. Todos os custos de frete nessas hipóteses serão de responsabilidade da Barn & Bay.
8. Situações Não Imputáveis à Loja
8.1. Não serão consideradas falhas da Barn & Bay:
a) Endereço incorreto ou incompleto fornecido pelo cliente
b) Ausência de recebedor no local
c) Recusa injustificada do recebimento
d) Escolha inadequada do produto
8.2. Nesses casos, os custos de reenvio ou nova tentativa de entrega serão de responsabilidade do cliente.
9. Disposições Finais
9.1. Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
9.2. Esta política não implica renúncia a quaisquer direitos garantidos ao consumidor.
9.3. A Barn & Bay poderá atualizar esta política a qualquer momento, mediante publicação oficial.
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